- Analisar e interpretar normas jurídicas, como Constituição Federal, leis federais (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 14.133/21), decretos, portarias e regulamentos. […]
- Prestar atendimento técnico a clientes, presencialmente e por outros canais, oferecendo soluções jurídicas claras e fundamentadas. […]
- Instruir processos licitatórios desde a fase preparatória, incluindo requisições, estudos técnicos preliminares, termos de referência, entre outros. […]
- Subsidiar tecnicamente a elaboração de defesas e manifestações perante órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público...